Multa - Atenção - Aviso Final Judicial I - TRF

                                                   Atenção - Aviso Final Judicial I - TRF                                               

 

Segue: MULTA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF.
ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. 1.
O STJ firmaram entendimento no sentido da legalidade da exigência de multa por
descumprimento de obrigação acessória

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TRF-1 -  MULTA - 1922,00 reais - 2020.38.00.019685-2 (TRF-1)